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Questões comentadas Prefeitura de Charqueadas-RS de Matérias Diversas | 194308

#194308
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Charqueadas-RS
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis do Município de Charqueadas, adotar-se-á um processo legislativo.

Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, compreende a elaboração de:

I. Reforma administrativa; Definição da ocupação de cargos públicos e Acórdãos extranumerários.

II. Emendas à Lei Orgânica do Município e Leis complementares.

III. Leis Ordinárias; Decretos legislativos e Resoluções.

IV. Alteração Orçamentária; Plano Plurianual e Decisões judiciais.

Quais estão corretas?

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