Questões comentadas Prefeitura de Cerquilho-SP de Matérias Diversas | 100528

fácil

(1,0) 1 -

É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:

a) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
b) a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
c) as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
d) a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.
e) o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

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