Questões comentadas Prefeitura de Catuji-MG de Matérias Diversas | 159808

• a) Faculdade de exercer ofícios e cargos públicos;
• b) Gozar dos direitos civis que dizem respeito ao estado, à capacidade e demais relações pessoais;
• c) Receber auxílio e proteção especial, mas se esteja fora do país, não pode ser protegido;
• d) Possibilita a equidade na aplicação de direitos e políticas sociais no Brasil.