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Questões comentadas Prefeitura de Camaçari-BA de Matérias Diversas | 193382

#193382
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Camaçari-BA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.


II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.

III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão “ratio decidendi”.

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