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Reza o Código de Trânsito Brasileiro que: é assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagensapropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competentepermitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. Nestesentido, é incorreto afirmar que:
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