Questões comentadas Prefeitura de Araguari-MG de Matérias Diversas | 192341

fácil

(1,0) 1 -

Ainda a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta:

a) A lei de introdução anterior à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipulava prazos diversos de vigência em diferentes Estados do país;
b) Na atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em toda a nação a lei inicia sua vigência no mesmo dia;
c) O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência da norma denomina-se vacattio legis;
d) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

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