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Com o advento da Lei nº 11.445/07, foi cunhado o conceito de saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. Segundo esta Lei, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em alguns princípios tais como:
I. Universalização do acesso.
II. Eficiência e sustentabilidade econômica.
III. Controle social.
IV. Segurança, qualidade e regularidade.
Estão corretas:
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