Questões comentadas Prefeitura de Angatuba-SP de Matérias Diversas | 110403

• a) O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo em primeiro grau de jurisdição, incumbido à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
• b) Nulidade absoluta é aquela que impede a produção dos efeitos legais do ato jurídico processual, por ausência da observância de alguns dos requisitos essenciais. Não comporta convalidação. Contamina todos os atos subsequentes. Deve ser declarada de ofício pelo juízo. Independe de provocação das partes.
• c) A exceção de suspeição não pode ser reconhecida de ofício. A suspeição do juiz deve ser alegada pelas partes (autor ou réu) no prazo de 15 dias a contar da ciência do fato.
• d) São absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.