Questões comentadas Prefeitura de Amontada-CE de Matérias Diversas | 191176

#191176
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Amontada-CE
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da maioridade penal. Sinteticamente essa PEC propõe

a) a fixação da idade de responsabilidade penal em 17 (dezessete) anos de idade.
b) o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos de idade.
c) a fixação da idade para apuração de prática de ato infracional e responsabilização penal a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.
d) o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.

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