Questões comentadas PPSA de Matérias Diversas | 164805

fácil

(1,0) 1 -

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

a) as atividades materiais de execução podem ser delegadas aos particulares.
b) é dotado de autoexecutoriedade, no sentido de que a Administração pode executar suas próprias decisões sem que seja possível o controle posterior do ato pelo Poder Judiciário.
c) visa proteger bens, serviços e instalações municipais, nos termos da Constituição Federal.
d) se trata do poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.

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