Questões comentadas PPSA de Matérias Diversas | 164797

fácil

(1,0) 1 -

No que concerne aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a) Podem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles vinculadas.
b) As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.
c) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dia.
d) Nas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário.

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