Questões comentadas . Concursos Diversos de Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública | 232225

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Conforme estabelecido pela PORT. nº 399/GM de 22 de fevereiro 2006, elaborar e divulgar a carta dos direitos dos usuários do SUS e que foi publicada efetivamente como “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” foi um dos elementos prioritários do pacto