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Questões comentadas POLITEC-AP de Matérias Diversas | 190971

#190971
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
POLITEC-AP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, foi aprovada, em 2006, a Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida lei,

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