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De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta erro.
Constituição de Santa Catarina
Seção VI Da Justiça Militar
Art. 90— Os Conselhos de Justiça funcionarão como órgãos de primeiro grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais.
§ 1º — Como órgão de segundo grau funcionará o Tribunal de Justiça, cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
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