Questões comentadas Polícia Militar-SC de Constituição Estadual de Santa Catarina | 37081

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta erro.

a) Os Conselhos de Justiça funcionarão como órgãos de primeiro grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais.
b) Como órgão de primeiro grau funcionará o Tribunal de Justiça, cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
c) Os juízes auditores terão, as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da última entrância, exceto o acesso por promoção ao Tribunal de Justiça.
d) Os juízes auditores substitutos sucedem aos juizes auditores e são equiparados, para todos os fins, aos magistrados estaduais da penúltima entrância.

Comentários da questão