(1,0) 1 -
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta erro.
Constituição de Santa Catarina
Seção III Dos Militares Estaduais
Art. 31— São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações – estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único.
§ 12 — O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita ao servidor militar indiciado ou processado em decorrência do serviço.
Recuperar senha
