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De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta erro.
Constituição de Santa Catarina
Seção III Dos Militares Estaduais
Art. 31— São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações – estatuto, lei de remuneração,lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único.
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§ 4º — As patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.
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