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Com relação a crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item que segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos praticou o crime de sonegação previdenciária, mas, antes do início da ação fiscal, confessou o crime e declarou espontaneamente os corretos valores devidos, bem como prestou as devidas informações à previdência social. Nessa situação, a atitude de Carlos ensejará a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento dos débitos previdenciários.
Art. 337-A (…)
1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Embora existam outras hipóteses de extinção da punibilidade para este delito, como o pagamento integral do débito, até o trânsito em julgado (conforme entendimento do STF sobre o art. 69 da Lei 11.941/09), o fato é que esta é uma hipótese de extinção da punibilidade EXPRESSAMENTE prevista no CPP, que inclusive possui um requisito específico: DEVE OCORRER ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.
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