Processando...

Questões comentadas Polícia Federal de Direito Constitucional | 39246

#39246
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Mesmo sem o consentimento do proprietário, é permitido ao agente entrar no escritório profissional onde se encontrem os objetos de busca e apreensão.

Comentários da questão

  • - 01/02/2018 às 09:06

    O agente da Polícia Federal, por possuir uma ordem judicial, não precisa do consentimento do proprietário para entrar em seu escritório profissional.

    É o que se pode entender a partir da leitura do art. 5º, XI, CF/88.

    ...

    XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;