Processando...

Questões comentadas Polícia Federal de Direito Constitucional | 39245

#39245
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Mesmo que o investigado ofereça resistência à ordem de prisão, não será possível o uso de algemas para conduzi-lo, uma vez que a CF garante que nenhum cidadão será submetido a tratamento desumano ou degradante.

Comentários da questão

  • - 01/02/2018 às 09:05

    Súmula Vinculante nº 11: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”

    Pela leitura dessa Súmula Vinculante, é possível perceber que, em caso de resistência à ordem de prisão, é possível o uso de algemas.