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Questões comentadas Polícia Federal de Direito Constitucional | 42477

#42477
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item subsecutivo.

 

Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o STF, apesar de lhe ser aplicável o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, admite - se a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido, na hipótese configuradora da denominada inconstitucionalidade por arrastamento.

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