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Questões comentadas Polícia Federal de Direito Constitucional | 42475

#42475
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item.

A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador - geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.

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