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Questões comentadas Polícia Federal de Direito Administrativo | 42480

#42480
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item a seguir, relativo a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.

 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

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