Processando...

Questões comentadas Polícia Civil-GO de Direito Penal | 39100

#39100
Banca
CESPE
Matéria
Direito Penal
Concurso
Polícia Civil-GO
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue.

 

A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.

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