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Questões comentadas Polícia Civil-GO de Direito Constitucional | 39098

#39098
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Civil-GO
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

 

Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.

Comentários da questão

  • Kalleite - 08/03/2017 às 20:57

    CF Art. 17, I o partido político tem que ter caráter nacional.