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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
Art. 5, XLVII, CF Admite-se, excepcionalmente, a pena de morte, no caso de guerra declarada.
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