Questões comentadas . Concursos Diversos de Poderes da Administração | 241089

fácil

(1,0) 1 -

No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:

a) a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.
b) o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.
c) o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.
d) o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.
e) nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

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