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Questões comentadas . Concursos Diversos de Poder de Polícia | 48516

#48516
Banca
CESPE
Matéria
Poder de Polícia
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória.

 

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