Processando...

Questões comentadas Polícia Militar-RN de Matérias Diversas | 50179

#50179
Banca: IBADE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Militar-RN
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei n° 4.898/1965, já constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao (à):

a) sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.
b) igualdade entre homens e mulheres
c) inviolabilidade do domicílio.
d) direito ao mandado de segurança.
e) devido processo legal na esfera administrativa.

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