Questões comentadas APPM-PI de Matérias Diversas | 190810

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa cujas informações apresentadas NÃO configurem crime de abuso de autoridade, de acordo com a Lei 13.869/2019.

a) Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
b) Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
c) Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, quando ele houver sido capturado em flagrante delito.
d) Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.
e) Impedir, sem justa causa, a entrevista, pessoal e reservada, do preso com seu advogado.

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