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Conforme o art. 32 da Lei 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou não fornecê-la intencionalmente;
II - utilizar, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, totalmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV -divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Estão corretas apenas as proposições:
