Questões comentadas Polícia Militar-MG de Música | 49506

#49506
Banca: CRS-PMMG
Matéria: Música
Concurso: Polícia Militar-MG
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

O Direito de Representação e o processo de responsabilização nos casos de abuso de autoridade estão regulados na Lei nº 4898/65. Com fundamento na referida lei, marque a alternativa CORRETA.

a) O abuso de autoridade condicionará o seu autor à condenação penal e civil.
b) No caso de abuso cometido por policial civil ou militar, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções na comarca da condenação, pelo prazo de cinco anos.
c) Constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
d) A representação exercida por meio de petição será dirigida ao órgão do Ministério Público em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo e declaratório do abuso de autoridade e o rol de três testemunhas.

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