Questões comentadas PM-ES de Matérias Diversas | 190707

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

a) Representação é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar estadual, que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato o reexame de sua decisão.
b) A condenação transitada em julgado por prática de contravenção penal equivalerá a uma transgressão grave.
c) São recursos disciplinares a apelação, a representação e o pedido de reconsideração.
d) No tocante à equivalência das transgressões, duas médias equivalem a uma transgressão grave.
e) Oprocesso administrativo disciplinarrege-se pelo rito ordinário, sumário e sumaríssimo.

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