Questões comentadas PGR de Matérias Diversas | 101050

fácil

(1,0) 1 -

SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

a) Segundo entendimento do STJ, não se pode considerar legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia fixa, pois não haveria equilíbrio econômico-financeiro entre o consumidor final e as empresas de telefonia.
b) A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeitam-se ao prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor.
c) É legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
d) É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação aos serviços públicos.

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