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Questões comentadas PGM-RR de Matérias Diversas | 190304

#190304
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGM-RR
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os
itens subsequentes.
Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base deverá corresponder ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

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