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Questões comentadas PGM - Niterói de Matérias Diversas | 168834

#168834
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGM - Niterói
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre as competências o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), exercidas por meio de seus órgãos, analise as afirmativas a seguir.

I. Decide sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei.

II. Aprecia processos administrativos de atos de concentração econômica, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração.

III. Decide os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, instaurados pela Superintendência-Geral.

Assinale:

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