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Questões comentadas PGM - João Pessoa-PB de Matérias Diversas | 171627

#171627
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGM - João Pessoa-PB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.
De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB

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