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Questões comentadas PGM - João Pessoa-PB de Matérias Diversas | 171625

#171625
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGM - João Pessoa-PB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O ministério público local tomou conhecimento do loteamento irregular de determinada área para fins urbanos. O parquet constatou que o loteamento não possuía autorização do órgão público competente e estava em desacordo com as normas do município.
Nesse caso, o responsável pelo loteamento irregular cometeu crime contra a administração pública, que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, será qualificado se tiver sido cometido

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