Questões comentadas PGM - João Pessoa-PB de Matérias Diversas | 171619

(1,0) 1 - 

Considere as seguintes penas:
I. Reclusão.
II. Detenção.
III. Prisão Simples.
IV. Multa.
Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em