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Questões comentadas PGFN de Matérias Diversas | 157318

#157318
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGFN
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Segundo a doutrina, precatório ou ofício precatório é a solicitação que o Juiz de primeiro grau faz ao Presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento de algum credor perante a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em face de decisão judicial. A matéria é disciplinada pelo artigo 100 da Constituição Federal de 1988 e foi objeto da Emenda Constitucional de número 30, de 13 de setembro de 2000 e que, entre outros, de acordo com a redação do texto constitucional,

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