Questões comentadas PGFN de Matérias Diversas | 157312

• a) As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade.
• b) Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o exercício de atividade econômica.
• c) Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.
• d) É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente.
• e) Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.