Questões comentadas PGFN de Matérias Diversas | 157308

fácil

(1,0) 1 -

Considerando os princípios constitucionais que informam a Seguridade Social, assinale a opção incorreta.

a) Como expressão do princípio da universalidade da cobertura, a Seguridade Social deve ser organizada para garantir seus benefícios a todos os residentes no país, sem distinções de quaisquer naturezas, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.
b) Por força do princípio da universalidade do atendimento, a prestação dos serviços de saúde a cargo da Seguridade Social é garantida a todos, independentemente do pagamento de contribuições.
c) O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais, em face de seu conteúdo genérico, não veda a concessão de benefícios diferenciados para cada qual das populações citadas, desde que justificados por circunstâncias particulares e objetivas.
d) O princípio da seletividade na prestação de serviços e benefícios corresponde à noção de que compete ao legislador considerar critérios equitativos de solidariedade e justiça social e as possibilidades econômico-financeiras do sistema para definir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de suas especificidades.
e) À luz dos princípios da isonomia e da equidade na forma de participação do custeio das atividades da Seguridade Social, ao legislador é possível fixar, para as empresas ou entidades a ela equiparadas, alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica desenvolvida.

Comentários da questão