Questões comentadas PGE-SP de Matérias Diversas | 102816

• a) Os servidores ocupantes de cargos em comissão são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
• b) A instituição de regime jurídico único implica a existência de ente gestor único do Regime Próprio de Previdência Social.
• c) Embora o Estado de São Paulo tenha instituído regime jurídico único, seus servidores podem estar vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social.
• d) Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão mantêm vínculo com o Regime Geral de Previdência Social.
• e) A instituição de regime jurídico único implica a existência de regime previdenciário único.