Questões comentadas PGE-SE de Matérias Diversas | 190219

#190219
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGE-SE
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de

a) ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.
b) ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.
c) taxa referente a um serviço prestado à União.
d) taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.
e) IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.

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