Questões comentadas PGE-RS de Matérias Diversas | 151102

#151102
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGE-RS
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Além de dispor sobre conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria tributária, a Constituição Federal atribui à Lei Complementar outras funções. Assinale a alternativa que melhor descreve essas funções:

a) Instituir tributos específicos, definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.
b) Instituir impostos específicos, definir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.
c) Definir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais
d) Instituir impostos extraordinários, definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais
e) Definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

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