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Questões comentadas PGE-RS de Matérias Diversas | 151101

#151101
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-RS
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Quanto à regulamentação constitucional do ICMS, analise as assertivas abaixo:
I. As alíquotas das operações interestaduais são fixadas pelo Senado Federal, por resolução. II. Salvo determinação em contrário da legislação, a isenção, na operação de venda, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. III. Consoante a dicção constitucional, o ICMS terá de ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. IV. As exportações são imunes e acarretam a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário da legislação. Após a análise, pode-se dizer que:

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