Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 109939

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do direito falimentar, assinale a alternativa CORRETA.

a) No processo falimentar, os créditos fiscais devem ser pagos antes dos créditos com garantia real e logo após os créditos trabalhistas.
b) Além do descumprimento, rejeição e não apresentação do Plano de Recuperação, o juiz deve proceder à convolação da recuperação judicial em falência quando solicitado pelo gestor judicial.
c) O Plano de Recuperação Judicial deve ser apresentado em conjunto com a petição inicial requerendo a recuperação judicial.
d) Os créditos em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte são considerados créditos com privilégio especial para fins da legislação falimentar.
e) O pedido de restituição no processo falimentar, se deferido, será concretizado, salvo as hipóteses previstas de forma exaustiva na legislação falimentar, em regra, e, sempre que possível, em dinheiro.

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