Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 109938

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do cumprimento de sentença e do processo de execução, assinale a alternativa CORRETA.

a) É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
b) Somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas quando estas forem embargadas.
c) Aplica-se à Fazenda Pública o procedimento do cumprimento de sentença, com a atividade executiva ocorrendo no mesmo processo no qual foi proferida a decisão da fase de conhecimento.
d) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente mediante precatórios e à conta dos créditos respectivos.
e) É possível o fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

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