Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 109934

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

a) Causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos que envolvam organismo internacional e município serão julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
b) A declaração de incompetência do juízo provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito.
c) Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
d) Aplicam-se, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os prazos para a realização de audiências previstos na Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais.
e) Há reexame necessário das decisões que condenam a Fazenda Pública, sendo o caso encaminhado à Turma Recursal.

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