Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 109931

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do mandado de segurança, na esteira da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) É admissível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei pela via do mandado de segurança.
b) Por não ter personalidade jurídica própria, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.
c) É admissível a impetração de mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança.
d) O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
e) Após a prolação da sentença de mérito, o impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado.

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