Questões comentadas PGE-RR de Matérias Diversas | 109881

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da remuneração dos agentes públicos, é CORRETO afirmar:

a) A iniciativa de lei que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado é da Assembleia Legislativa e independe de sanção do governador.
b) O valor do subsídio mensal do governador é o valor remuneratório máximo para todos os órgãos do Estado, inclusive procuradores e defensores públicos.
c) É cabível ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
d) Por ser direito previsto na Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos agentes públicos pode se dar por decreto do Poder Executivo e, em sua falta, será cabível a impetração de mandado de injunção.
e) Há previsão constitucional que autoriza, como medida para redução de despesas de pessoal, perda do cargo de servidores estáveis.

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